O Incendiador geral da república

O ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot entrou armado no Supremo Tribunal Federal para matar o ministro Gilmar Mendes e depois cometer suicídio. Esse fato revelado no seu livro de memórias, Nada menos que tudo, retrata um episódio lamentável, que mancha a biografia do ex-PGR e esquenta o caldo de polêmica envolvendo personagens importantes da alta cúpula da Justiça brasileira. O Supremo, por sua vez, trata o caso com uma atuação questionável e desproporcional, sendo, em certa medida, considerada, por muitos, como abusiva.
Do início ao fim de um crime se tem uma linha, uma sucessão de eventos, chamada no meio jurídico de iter criminis, ou seja, o caminho do crime. A sucessão de eventos e etapas para se atingir um objetivo, qual seja, a consumação do delito, inicia-se pela cogitação, passando pela preparação, desaguando na execução, consumação e exaurimento.
Em resumo, só existe crime quando há execução, ou seja, em outros termos, o pensamento, a cogitação e a preparação (em regra), para o crime não podem ser punidos.
O ex-PGR, depois da divulgação da declaração teve contra si uma reação desproporcional, desarrozoada, sem contemporaneidade por uma decisão do Supremo Tribunal Federal em um inquérito absurdo, e sem sentido que apurava inicialmente notícias fraudulentas, ofensas e ameaças, que atingem a honorabilidade e a dos ministros e familiares. Com base no relato de um fato do passado, reprovável é verdade, mas sem a atualidade, o Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, autorizou ação de busca e apreensão feita pela Polícia Federal em endereço residencial e escritório do ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot, em Brasília, determinou-se ainda como outras medidas, de acesso a documentos digitais armazenados, proibição de frequentar o Supremo, e de se aproximar a menos de 200 metros de qualquer ministro do Supremo, e a imediata suspenção de todos os portes de arma em nome de Janot.
Ainda no bojo das decisões, entendemos que as últimas medicas citadas, quais sejam, suspensão do porte de arma e apreensão das mesmas, junto com afastamento do, Supremo e dos Ministros em perímetro de 200 metros, seriam medidas, mais adequadas, razoáveis e proporcionais ao caso. Determinar-se uma devassa na vida (intimidade e privacidade) dos documentos do ex-PGR é atitude no mínimo absurda, abusiva, abjeta, condenável, fruto de um Supremo que se sobressalta em uma autoproteção/preservação corporativa incompatível com o modelo constitucional vigente e principalmente a quem incube institucionalmente a defesa da legalidade e do Estado Constitucional de Direito.
Todo o cenário é conturbado e condenável, sob todos os aspectos que a história pode ter, tanto a declaração de Janot como a atuação do supremo são censuráveis e repreensíveis.
Esperançamos tempos de maior moderação, equilíbrio sem demasiado excesso, onde o imoderado do realismo fantástico de nossa democracia seja, substituído por maior temperança, comedimento e sabedoria quando no trato de nossa combalida e frágil justiça e principalmente de quem a o faz diariamente.

Atenciosamente

Por João Américo Rodrigues de Freitas
Advogado.

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